DECISÃO CFO-CR Nº 5, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 A Comissão de Recursos do Conselho Federal de Odontologia, instituída pela Portaria CFO-SEC-213 -de 09 de setembro de 2025, vota pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de que seja mantido o INDEFERIMENTO da inscrição da Chapa 03 para concorrer ao pleito do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO/BA), NOTADAMENTE PORQUE OS CANDIDATOS INTEGRANTES DA CHAPA 03 NÃO FORAM SUBSCRITOS POR, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) COLEGAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO REGIMENTO ELEITORAL, vício que não se coaduna com a norma contida no artigo 48 e, assim, macula irremediavelmente a pretensão da candidatura, eis que inconciliável com a obrigatoriedade de apoiamento mínimo regimentalmente estabelecida. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO YUKIO MIYAKE Presidente do Conselho RAIMUNDO NAZARENO DE SOUZA ÁVILA Membro ROBERTO DE SOUSA PIRES Relator ÉLIO SILVA LUCAS Membro
DECISÃO CFO-CR Nº 5, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. Todos os atos de 24/09/2025