DECISÃO CFO-CR Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 A Comissão de Recursos do Conselho Federal de Odontologia, instituída pela Portaria CFO-SEC-213 -de 09 de setembro de 2025-, entendendo inviável a substituição de substituto, assim como a regularização de impropriedade de candidatura verificada no ato da sua apresentação por subsequente requerimento, mesmo porque o Direito reprime esse tipo de conduta e inexiste norma nesse sentido no Regimento Eleitoral, VOTA pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo o INDEFERIMENTO da inscrição da Chapa 02 para concorrer ao pleito do Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO/SE). Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO YUKIO MIYAKE Presidente do Conselho RAIMUNDO NAZARENO DE SOUZA ÁVILA Membro ROBERTO DE SOUSA PIRES Relator ÉLIO SILVA LUCAS Membro
DECISÃO CFO-CR Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. Todos os atos de 24/09/2025