DECISÃO Nº 381, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº. 00190.104351/2024-84 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00084/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00737/2025/CONJUR- CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.104351/2024-84, determinar o ARQUIVAMENTO do processo, em razão da prescrição da pretensão punitiva incidente em relação aos fatos, observando-se o disposto no Parecer Vinculante GMF nº 03, da Advocacia-Geral da União. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO Nº 381, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/09/2025