DECISÃO Nº 379, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 379, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 00190.109389/2021-09
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o PARECER Nº
00199/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de setembro de 2025, aprovado pelo Despacho
de Aprovação nº 00782/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, CONHEÇO mas, no mérito, INDEFIRO os pedidos de
reconsideração formulados pelas empresas NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., CNPJ
44.649.812/0001-38, e RABELLO ENTRETENIMENTO EIRELI, CNPJ 21.029.498/0001-95.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro