ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Cancelamento de Ato Declaratório Executivo
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1º O cancelamento do Ato Declaratório Executivo ALF/CTA Nº 65 de
02/08/2021 publicado no Diário Oficial da União de 04/08/2021, em virtude da sentença
emitida pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, 2ª Vara Federal de
Joinville, no processo Nº 5040177-65.2021.4.04.7200/SC.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN