ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior
da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25
da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Requerimento nº: 18090 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do
Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como
Agente de Carga, a empresa ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.799.090/0001-83.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAMON DIAS LÓPES