SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.046 - SRRF04/DISIT, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.046 - SRRF04/DISIT, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARECERIA PÚBLICO-PRIVADA
(PPP). RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE.
Os contratos de PPP em que toda a execução dos serviços é de
responsabilidade da contratada, não se colocando a mão de obra à disposição do
contratante (Poder Público), não se caracterizam como de cessão de mão de obra ou
empreitada, não se lhes aplicando a retenção da contribuição social previdenciária prevista
no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
O elemento "colocação da mão de obra à disposição da contratante" é um
indicativo, embora não imperioso que caracteriza, juntamente com outros pressupostos, os
contratos de cessão de mão de obra.
Dispositivos Legais: art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 219 do
Regulamento da Previdência Social; e arts. 108, caput e § 2º, e 109, da IN RFB nº 2.110,
de 17 de outubro de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 - COSIT, DE 17
DE JANEIRO DE 2018, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 75 - COSIT, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Declara nulidade de Ato Declaratório que cancelou o
Registro Especial de fabricante de cigarros do
estabelecimento da empresa NEW FICET INDUSTRIA
E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 02.421.127/0001-00.
A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 3º (caput) da Instrução
Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e, considerando a decisão proferida, em
30 de julho de 2025, pelo Juiz Federal Leonardo Tocchetto Pauperio, nos autos do
Procedimento Comum Cível nº 0022438-20-2012.4.01.3400, em curso na 16ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, cuja cópia está anexada ao processo nº
10265.383444/2025-89, declara:
Art. 1º Ficam anulados os efeitos do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26, de
30 de agosto de 2011, publicado na página 57, da Seção I, da edição do Diário Oficial da
União, de 31 de agosto de 2011, ficando, assim, restabelecido o Registro Especial de
fabricante de cigarros nº 15-01/2000, concedido pelo Ato Declaratório Executivo COFIS Nº
1 de 29 de fevereiro de 2000, publicado no Diário Oficial da União em 02 de março de
2000, da empresa NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 02.421.127/0001-00.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÔNICA PAES BARRETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.153,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.284902/2025-30, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de integrante do
Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 5
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.018, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria
nº 2.257/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de
Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052264-3.01, localizado
no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no Cadastro Nacional
de Obras (CNO) sob o nº 90.019.91180/78, de titularidade da empresa FOTONS DE SANTA
CAROLINA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.127.441/0001-88
(Despacho ANEEL nº 1.881, de 24/06/2024, publicado no DOU de 27/06/2024), habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.688, de 18/11/2024, publicado no DOU de
19/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.154,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.284942/2025-81, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE
LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de
integrante do Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 4
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.017, de 07 de junho de 2022)", aprovado pela
Portaria nº 2.267/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do
Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052260-
0.01, localizado no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no
Cadastro Nacional de Obras (CNO) sob o nº 90.019.91116/75, de titularidade da
empresa FOTONS DE SANTA DÉBORA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 54.175.314/0001-54 (Despacho ANEEL nº 1.881, de 24/06/2024, publicado no DOU
de 27/06/2024), habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal
junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.687, de 18/11/2024,
publicado no DOU de 19/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções
as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art.
9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.155,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.284952/2025-17, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CBC - CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 89.952.709/0001-09, na qualidade de integrante do
Consórcio Seriemas, CNPJ nº 59.253.110/0001-08, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento na
construção de uma Central Geradora Fotovoltaica denominado: "UFV Seriemas 7
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.020, de 7 de junho de 2022)", aprovado pela Portaria
nº 2.262/SPTE/MME, de 28/04/2023, publicada no DOU de 03/05/2023, do Ministério de
Minas e Energia, destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.MS.052263-5.01, localizado
no Município de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito no Cadastro Nacional
de Obras (CNO) sob o nº 90.019.91292/73, de titularidade da empresa FOTONS DE SANTA
HELOISA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 54.173.094/0001-20
(Despacho ANEEL nº 1.881, de 24/06/2024, publicado no DOU de 27/06/2024), habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR Nº 1.692, de 18/11/2024, publicado no DOU de
19/11/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.178,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso I, alínea "b" da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º a 11 da Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012, no Decreto nº 8.122, de 16 de outubro de 2013, na
Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, na Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, e no processo administrativo nº 13031.338159/2025-45,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo habilita a pessoa jurídica que menciona ao
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, para fins de fruição do
benefício fiscal relativo à suspensão da exigência de tributos, isenção ou alíquota zero de que
tratam os arts. 2º ao 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica habilitada ao Retid, a pessoa jurídica Wavecommunications
Technologies LTDA, CNPJ nº 50.904.286/0001-08, até 22 de março de 2032.
Art. 3º Para fins da fruição de que tratam os arts. 2º a 4º da Instrução
Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, deverá ser observado o disposto
nos arts. 23 e 24 da referida Instrução Normativa.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício nas hipóteses do art.
19, inciso II, alíneas "a" a "d" da IN RFB n° 1.454/2012.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.179,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.215543/2025-
71, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
G. P. MESQUITA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.037.950/0001-04, titular de projeto de
realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
30/01/2025 a 31/12/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.5186255/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.180,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.291501/2025-36, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SPE BELO JARDIM GERACAO DE ENERGIA LTDA,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 54.125.031/0001-06, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD
5057349; UC 9201083078), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA