SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF SOFTWARE POR ENCOMENDA. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior em decorrência de serviços prestados sob medida/encomenda para desenvolvimento de programa de computador ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento. BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ALÍQUOTA MAJORADA. A remuneração em questão estará sujeita à alíquota diferenciada de 25% (vinte e cinco por cento) a título de IRRF caso o prestador do serviço seja residente ou domiciliado em país ou dependência enquadrado como de tributação favorecida. Dispositivos legais: Lei nº 9.609, de 1998, arts. 1º e 4º; Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 748 e 765; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso II, alínea "a". Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE SOFTWARE POR ENCOMENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. TRIBUTAÇÃO. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, sobre a remessa de valores relativos à contraprestação pelo desenvolvimento sob medida/encomenda de programa de computador realizado por prestador residente ou domiciliado no exterior. Dispositivos legais: Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1º, inciso II, alínea "a". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SOFTWARE POR ENCOMENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação pelo desenvolvimento sob medida/encomenda de programa de computador, já que caracterizada a ocorrência do fato gerador definido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, inciso II. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOFTWARE POR ENCOMENDA. REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. A Cofins-Importação incide sobre a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação pelo desenvolvimento sob medida/encomenda de programa de computador, já que caracterizada a ocorrência do fato gerador definido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 3º, inciso II. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 183, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 22/09/2025