ANEXO 1. Empresa: AGROSOLO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 24113132000198 Produto - (Lote): DESINFESTANTES MILLENIUM SPRAY E MILLENIUM GEL(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 1227030/25-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. RETIFICAÇÃO Na Resolução RE nº 2.289, de17 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº. 115, de 23 de junho de 2025, Seção I, pág. 170, referente a certificação da empresa Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., conforme expedientes nº 0097863/25-4 e 0896827/25-9. Onde se lê: CNPJ: 54.516.661/0001-01 Leia-se: CNPJ: 54.516.661/0080-05
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.677, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 251. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/09/2025