RESOLUÇÃO-RE Nº 3.674, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ELEVEN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA / 14.380.494/0001-91
25741.743952/2014-53 / 9069674
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
9008 - PAF - Cancelamento a pedido da Autorização de Funcionamento (AFE) ou da
Autorização Especial (AE) de empresa / 1202008259
MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46219.015313/2019-26 .218153333 .Ferezin - Manutenção e
Montagem Industrial
Ltdsa.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.013376/2021-19 .202002659 .Libano Serviços de
Limpeza Urbana,
Construção Civil Ltda.
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46871.002052/2011-23 .022855963 .MCM Combustiveis Ltda. .RJ
1.3 Pela procedência parcial da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.013331/2020-55 .201778076 -
TAD nº
202600262
.Natural Serviços e
Empreendimentos Eireli
.BA
. .2 .14185.021219/2020-98 .201858703 -
TAD nº
202600629
.Nucleoss Produções
Artisticas Ltda.
.BA
. .3 .14185.008784/2020-60 .201733048 -
TAD nº
202600670
.Platecon Assessoria e
Serviços Contabeis Ltda.
.BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .THAINARA TEIXEIRA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.47.676.760/0001-87 .47979.232544/2025-10
. .ANA KARLA A TAVEIRA .AGENTE DE CRÉDITO . 61.928.489/0001-50 .47979.231647/2025-54
. .FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FETAPE
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.11.012.838/0001-11 .47979.231137/2025-87
. .N F MAGALHAES .AGENTE DE CRÉDITO .62.397.555/0001-76 .47979.231078/2025-47
. .COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA -
SICREDI ALIANÇA PR/SP
.COOPERATIVA SINGULAR DE CRÉDITO .79.052.122/0001-81 .47979.229334/2025-36
. .R. MENEZES DE MELO .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO
FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS
ATIVIDADES PRODUTIVAS
.29.616.953/0001-60 .47979.227054/2025-93
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4451 (SEI 6587579), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47997.237220/2025-41, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais em
Construção, Conservação, Administração e Fiscalização das Rodovias sob responsabilidade
do Estado de Alagoas, CNPJ 35.561.299/0001-38, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4420 (SEI 6545989), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207127/2025-54, de interesse do Sindicato dos Agentes Operacionais de Polícia Civil
do Estado da Paraíba, CNPJ 34.190.786/0001-79, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4435 (SEI 6572146), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207151/2025-93, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Bagé, Dom Pedrito, Caçapava do Sul, Lavras do Sul, Pinheiro Machado,
Candiota, Hulha Negra e Aceguá, CNPJ 90.940.628/0001-60, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, inciso I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4455 (SEI 6588736), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203293/2025-81, de interesse do SINDDPPR - Sindicato dos(as) Pescadores(as)
Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe Marisco
e Trabalhadores(as) na Pesca do Município de Paulo Ramos MA, CNPJ 19.370.885/0001-49,
para representação da categoria trabalhadores(as) em pesca, criação artesanal de peixe e
marisco, tecelões(ãs) artesanais de materiais de pesca, pescadores(as) artesanais,
aquicultores(as), marisqueiros(as) e trabalhadores(as) na pesca compreendendo os que
exercem atividades como assalariados e assalariadas, permanentes ou eventuais na pesca,
aquicultura e maricultura, independentemente da natureza do órgão empregador, bem
como pescadores(as), aquicultores(as), marisqueiros(as), criadores(as) de peixe e marisco e
trabalhadores(as) na pesca que exerçam a atividade econômica objeto da classe, individual,
em parceria ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros
da mesma família, executado em condições de mútua dependência e colaboração, com a
ajuda eventual de terceiros, com abrangência municipal e base territorial no município de
Paulo Ramos, Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI