ANEXO 1. Empresa: Lentes Coloridas Brasil - CNPJ: desconhecido Produto - (Lote): LENTES DE CONTATO COLORIDAS COM E SEM GRAU - (Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1196019/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação do produto Lentes de Contato Coloridas sem grau e com grau para miopia, sem regularização na Anvisa, por meio do site https://lentescoloridasbrasil.com.br/ por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.670, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 251. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/09/2025