ANEXO Empresa: Global Manutenção de Máquinas Laser Ltda. (Global Laser do Brasil) - CNPJ: 48.122.216/0001-56 Produto - (Lote): VT LASER - (Todos); VT ICE - (Todos); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1200690/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação dos produtos VT ICE e VT LASER, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; art. 2° Decreto Lei n. 8.077/2013 e considerando o estabelecido no art. 10, incisos IV e XXXI da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.662, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 250. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/09/2025