RESOLUÇÃO-RE Nº 3.595, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.595, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistentes a Resolução RE nº 4.988, de 10 de novembro de
2009, publicada no Diário Oficial da União nº 218, de 16 de novembro de 2009, no
Suplemento Anvisa pág. 20, e a RE nº 5.403, de 25 de novembro de 2010, publicada no
Diário Oficial da União nº 227, de 29 de novembro de 2010, no Suplemento Anvisa pág. 97,
única e exclusivamente quanto à Concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa
e à Renovação da Autorização de Funcionamento de Empresa, respectivamente, da empresa
Antonio da Silva Pereira (nome fantasia Mareceu), CNPJ nº 34.927.665/0001-67, referente
ao processo nº 25762.535750/2009-97, por terem sido publicadas atividades divergentes
daquela peticionada pela empresa - prestação de serviço de armazenagem de alimentos em
armazém alfandegado, e por não ter sido gerado número da AFE no referido processo.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA