RESOLUÇÃO CMN Nº 5.248, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.248, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto
de 2025, que estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de
que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto
de 1999.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 19 de setembro de 2025, tendo em vista as disposições do art.
4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 5º-A, § 6º, da
Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, introduzido pela Medida Provisória nº 1.309, de 13
de agosto de 2025, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º ........................................................................
.......................................................................................
§ 4º ..............................................................................
I - para mutuários que atendam aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo
único, inciso I: penalidade equivalente ao pagamento de juros de 2% a.a. (dois por cento ao
ano) sobre a diferença entre o valor do financiamento e o valor apurado como exportado
a partir de dados disponibilizados, por todo o período de financiamento desde a data de
contratação até a data da última amortização prevista ou da liquidação antecipada; e
II - para mutuários que atendam aos requisitos previstos no art. 2º, parágrafo
único, inciso II: penalidade equivalente ao pagamento de juros de 8% a.a. (oito por cento
ao ano) sobre a diferença entre o valor do financiamento e o valor apurado como
exportado a partir de dados disponibilizados, por todo o período de financiamento desde
a data de contratação até a data da última amortização prevista ou da liquidação
antecipada.
............................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco