RESOLUÇÃO CJF Nº 970, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 970, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais em
conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com base nas manifestações exaradas no
Procedimento Normativo n. 0000011-20.2025.4.90.8000, julgado na sessão de
julgamento virtual realizada no período de 10 a 12 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º A abertura de créditos adicionais será regida conforme as diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual -
LOA, pelos procedimentos e prazos estabelecidos em Portaria da Secretaria de
Orçamento Federal, bem como pelo contido nesta Resolução.
Art. 2º As solicitações de alterações orçamentárias obedecerão às seguintes
diretrizes:
I - as Seções Judiciárias encaminharão as solicitações aos respectivos
Tribunais Regionais Federais para análise e consolidação;
II - os Tribunais Regionais Federais enviarão as solicitações de créditos
adicionais, assim como as de suas unidades jurisdicionadas, conforme as regras
contidas na LDO, LOA e Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias constantes de
anexo de Portaria SOF/MPO, que trata da abertura de créditos suplementares,
publicada em cada exercício financeiro;
III - o Conselho da Justiça Federal - CJF, por meio da Secretaria de
Administração, encaminhará as solicitações na forma do inciso II deste artigo;
IV - a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF analisará
e consolidará as solicitações de créditos adicionais das unidades da Justiça Federal.
§ 1º Os Tribunais Regionais Federais, na condição de órgãos setoriais
regionais, deverão verificar, antes do encaminhamento do pedido, a conformidade das
informações recebidas das unidades jurisdicionadas, bem como as vedações contidas na
LDO.
§ 2º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças - SPO do CJF,
após o recebimento das informações, procederá à avaliação global da necessidade dos
créditos solicitados.
Art. 3º Os prazos para o encaminhamento das solicitações de créditos
adicionais à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF serão fixados
por Portaria da Secretaria-Geral.
Art. 4º As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas por
categoria de programação em seu menor nível, na forma definida na LDO.
Art. 5º Fica vedado o remanejamento de dotação relativa à fonte
diretamente arrecadada entre unidades orçamentárias distintas.
Art. 6º A cada solicitação de crédito adicional suplementar deverão,
obrigatoriamente, caso existam, ser informadas as atualizações das metas físicas dos
respectivos subtítulos objeto do crédito.
Art. 7º Fica vedado o cancelamento de dotação orçamentária de obras e
aquisições de imóveis:
I - para a suplementação em despesas obrigatórias;
II - em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para
suplementação de despesas de custeio.
§ 1º O valor que exceder ao estabelecido no inciso II do caput poderá ser
direcionado para atendimento de outra obra da mesma Região ou rateado com as
unidades da Justiça Federal, condicionado à análise e aprovação das áreas técnicas do
CJF.
§ 2º A vedação de que trata o caput não se aplica quando o cancelamento
de dotação for de iniciativa do CJF.
Art. 8º Nos casos em que os valores a serem cancelados para os créditos
que dependam de autorização legislativa ultrapassem 20% das respectivas ações
orçamentárias, deve ser apresentado, além das justificativas do crédito, relatório
demonstrativo dos desvios em relação aos valores planejados, observada a legislação
vigente.
Art. 9º As solicitações de alterações orçamentárias deverão atender à forma
e ao detalhamento estabelecidos na LOA, além da informação do Plano Orçamentário
- PO, quando couber.
Parágrafo único. As solicitações de alterações de Plano Orçamentário - PO
serão encaminhadas com as respectivas justificativas, nos prazos fixados pelo art. 1º da
Resolução CJF n. 936, de 14 de janeiro de 2025, observadas as diretrizes definidas pela
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças.
Art. 10. As solicitações de alterações orçamentárias que objetivem o
pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor obedecerão aos prazos e
procedimentos informados pela SPO/CJF.
Art. 11. Não serão consideradas, na análise e instrução processual, as
solicitações de créditos adicionais e de alterações de planos orçamentários,
encaminhados pelos Tribunais Regionais Federais e pela Secretaria de Administração do
CJF, que:
I - estejam em desacordo com as normas vigentes ou com as orientações
das unidades do CJF;
II - tenham sido remetidas de forma parcial ou incompleta;
III - sejam enviadas após os prazos estipulados nos arts. 3º e 9º desta
Resolução.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela(o) Presidente do CJF.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN