RESOLUÇÃO - CD Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Julga improcedente o recurso apresentado nos autos do
processo administrativo n.º 54501.007690/2007-91.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro
de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 752ª Reunião, realizada em 19 de
setembro de 2025; e
Considerando os termos e exposições do processo administrativo n.º
54501.007690/2007-91, referente à regularização fundiária da Comunidade
Remanescente de Quilombo Maria Valentina/PA;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Maria Valentina, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço
INCRA/SR-30/STM/Nº113/2014 de 03 de outubro de 2014.
Considerando os termos e exposições dos documentos:
Nota Técnica n.º 437/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(5591317, Processo Administrativo 54000.041348/2017-32);
Nota Técnica n.º 1830/2022/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(12215644, Processo Administrativo 54000.041348/2017-32);
PARECER n. 00013/2020/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (6598187, Processo
Administrativo 54000.041348/2017-32);
Nota Técnica n.º 454/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(5603871, Processo Administrativo 54000.026654/2018-20);
PARECER n. 00017/2020/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (6594505, Processo
Administrativo 54000.026654/2018-20);
Nota Técnica n.º 473/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(5610014, Processo Administrativo 54000.024926/2018-57);
PARECER n. 00022/2020/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (6595176, Processo
Administrativo 54000.024926/2018-57);
Nota Técnica n.º 482/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(5615101, Processo Administrativo 54000.047086/2018-09);
PARECER n. 00021/2020/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (6595325, Processo
Administrativo 54000.047086/2018-09);
Nota Técnica n.º 407/2022/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(11640639, Processo Administrativo 54000.047086/2018-09);
PARECER n. 00001/2022/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (13287338, Processo
Administrativo 54000.047086/2018-09);
Nota Técnica n.º 490/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(5620624, Processo Administrativo 54000.025779/2019-13);
PARECER n. 00020/2020/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (6595434, Processo
Administrativo 54000.025779/2019-13);
Nota Técnica n.º 425/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(5581921, Processo Administrativo 54000.010424/2020-63);
PARECER n. 00015/2020/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (6597985, Processo
Administrativo 54000.010424/2020-63);
Nota Técnica n.º 500/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA (
5629196, Processo Administrativo 54000.099323/2019-90);
PARECER n. 00016/2020/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (6595534, Processo
Administrativo 54000.099323/2019-90);
Nota Técnica n.º 405/2022/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(11638211, Processo Administrativo 54000.099323/2019-90);
Nota Técnica n.º 447/2020/SR(30)STA-F4/SR(30)STA-F/SR(30)STA/INCRA
(5597229, Processo Administrativo 54000.023507/2017-17);
PARECER n. 00019/2020/PFE/PFE-INCRA-STM/PGF/AGU (6594824, Processo
Administrativo 54000.023507/2017-17);
Nota Técnica n.º 1164/2025/DQI-2/DQ (23874008, Processo Administrativo
54501.007690/2007-91); e
Parecer n. 00075/2025/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(25162191, Processo Administrativo 54501.007690/2007-91), resolve:
Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por Terezinha de
Jesus Zamith Braga de Nóvoa e Antonio Ferreira Lima, constante dos autos do processo
administrativo n.º 54501.007690/2007-91.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho