RESOLUÇÃO - CD Nº 46, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 46, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Aprovar o encaminhamento da proposta de decretação
do imóvel rural denominado Fazenda São João da Cruz
de Cima, localizada no município de Catalão, estado de
Goiás.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970,
alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada
pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º
12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 752ª
Reunião, realizada em 19 de setembro de 2025; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.090965/2024-91; resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria n.º 1154, de 09 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de junho de 2025, que aprova o
encaminhamento da proposta de decretação, do imóvel rural denominado Fazenda São João
da Cruz de Cima, localizada no município de Catalão, estado de Goiás, com área registrada de
391,5282 hectares, objeto da matrícula n.º 61.492 do CRI de Catalão/GO, código SNCR
935.034.024.929-5, na forma da Lei n.º 4.132/1962.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho