RESOLUÇÃO - CD Nº 45, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 45, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Aprovar o encaminhamento da proposta de
decretação do imóvel rural denominado Fazenda
Santa Fé, localizada nos municípios de Gália e
Ubirajara, no estado de São Paulo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 752ª Reunião, realizada em 19 de setembro de 2025; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.018750/2025-23; resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria n.º 1155, de 09 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de junho de 2025, que aprova o
encaminhamento da proposta de decretação do imóvel rural denominado Fazenda Santa
Fé, localizada nos municípios de Gália e Ubirajara, no estado de São Paulo, objeto das
matrículas n.º 19.616/2006 do CRI de Garça/SP e n.º 8.812/2007 do CRI de Duartina/SP,
código SNCR 950.092.166.820-7, em conformidade com o disposto no art. 8º da Instrução
Normativa n.º 146, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho