RESOLUÇÃO - CD Nº 44, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 44, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Aprovar o encaminhamento da proposta de
decretação da fração de área correspondente a
76,6922 hectares, inserida no imóvel rural
denominado Fazenda Caximba, localizado no
município de Apiaí, estado de São Paulo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 752ª Reunião, realizada em 19 de setembro de 2025; e
Considerando a Resolução n.º 2005, de 26 de agosto de 2025 (25260031), do
Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra de São Paulo -
SR(08)SP, aprovando o encaminhamento da proposta de decretação, nos termos da Lei nº
4132, de 10 de setembro de 1962, da área de 76,7 ha do imóvel rural denominado
Fazenda Caximba, com área registrada de 1.961,1425 ha, objeto da matrícula 1620/1982
do CRI de Apiaí/SP, localizado no município de Apiaí, estado de São Paulo, para fins de
assentamento de 25 (vinte e cinco) famílias;
Considerando a competência do Conselho Diretor da autarquia, prevista no art.
141, inciso VI do Regimento Interno do Incra;
Considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras
- DT, através do Voto n.º 344/2025 (25501535), e da Procuradoria Federal Especializada -
PFE, constante do Parecer n. 00035/2025/EQUAD-DESAPROPRIAÇÃO/PFE-INCRA-SEDE/
(23959068), de 24 de abril de 2025, aprovado pelo Despacho n. 00081/2025/CGA/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (23959069), de 28 de abril de 2025;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.018750/2025-23; resolve:
Art. 1º Aprovar o encaminhamento da proposta de decretação da fração de
área correspondente a 76,6922 hectares, inserida no imóvel rural denominado Fazenda
Caximba, objeto da matrícula 1620/1982 do CRI de Apiaí/SP, localizado no município de
Apiaí, estado de São Paulo, com código SNCR n.º 640.018.016.497-9, em conformidade
com o disposto no art. 8º da Instrução Normativa n.º 146, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho