RESOLUÇÃO - CD Nº 43, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 43, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza aquisição de imóvel rural por compra e
venda do imóvel rural Fazenda Antas, localizado nos
municípios de Sobrado e Sapé, estado da Paraíba.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 752ª Reunião, realizada em 19 de setembro de 2025; e
Considerando que, nos termos do art. 10 do Decreto nº 433, de 24 de janeiro
de 1992, compete ao Presidente do INCRA, mediante deliberação do Conselho Diretor da
Autarquia, autorizar a aquisição de imóveis rurais por compra e venda;
Considerando que a avaliação do imóvel rural e a proposta de aquisição foi
aprovada pela Superintendência Regional do Incra em Sergipe - SR(18)PB, por meio da Ata
do Comitê de Decisão Regional - CDR (23276857), que atesta que os valores são
compatíveis com os parâmetros do mercado de terras estabelecidos para região de
inserção da propriedade;
Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e observadas as
diretrizes do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto n.º 11.995, de 15 de
abril de 2024, e da Instrução Normativa n.º 147, de 18 de dezembro de 2024
Considerando a regularidade do processo administrativo n.º
54000.024438/2024-98, atestada pelas instâncias competentes; resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio de Compra e Venda, do imóvel rural
denominado Fazenda Antas, localizado nos municípios de Sobrado e Sapé, estado da
Paraíba, com área total medida e avaliada de 133,4889 hectares, matriculado sob o nº
9326 do Livro 2 da Serventia Notarial e Registral da Comarca de Sapé, Estado da Paraíba,
de propriedade de Sebastião Figueiredo Coutinho, pelo valor total de R$ 8.294.828,59 (oito
milhões, duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e
nove centavos) a serem pagos em moeda corrente.
Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA em
Sergipe, assistido pelo Procurador Regional, assinar a Escritura Pública de Compra e Venda
e adotar demais providências para registro do imóvel em nome da Autarquia.
Art. 3º Condicionar o empenho e pagamento do imóvel à manifestação
conclusiva quanto à regularidade do destaque e legitimidade das transmissões imobiliárias
pela Procuradoria Federal Especializada - PFE nos autos de n.º 54000.151144/2024-38 e à
lavratura da escritura de compra e venda no cartório de registro competente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho