RESOLUÇÃO - CD Nº 42, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 42, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Aprovação da Celebração Contratos de concessão de
uso em área de assentamento, localizada no estado
do Amazonas.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 752ª Reunião, realizada em 19 de setembro de 2025; e
Considerando o pedido de anuência protocolado pela empresa CONSÓRCIO
OLIVEIRA ENERGIA para Concessão Uso de área medindo 20.662,45 m², que equivale a
aproximadamente 2,07 ha, localizada na área urbana do Projeto de Assentamento Vila
Amazônia, objetivando a implementação de uma Usina Termelétrica - UTE;
Considerando a análise técnica realizada pela Superintendência Regional do
Incra no Amazonas, por meio do Parecer n.º 5288/2025 (23507055), complementado pelo
Despacho (23592727), que concluiu que os autos estão devidamente instruídos a luz da
Instrução Normativa n.º 112/2021, e que foram atendidas todas as recomendações
constantes do Parecer n. 00010/2025/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
23368786), e sugeriu o deferimento para emissão dos instrumentos de anuência;
Considerando os pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal
Especializada (PFE), notadamente o do Parecer n. 00010/2025/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (23368786), aprovado pelo Despacho n. 00008/2025/EQUAD-
AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (23368812), que analisou a regularidade jurídica e
recomendou complementações para assegurar o cumprimento da Instrução Normativa
INCRA n.º 112/2021;
Considerando o Parecer n. 00010/2025/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI 23368786), aprovado pelo Despacho n. 00008/2025/EQUAD-
AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (23368812), que se manifestou favoravelmente à
aprovação, condicionada à observância das recomendações técnicas e jurídicas, incluindo a
adequação das minutas da Escritura Pública para proteção de dados pessoais e outras
cláusulas essenciais;
Considerando a manifestação favorável consolidada da Superintendência
Regional do Incra no estado do Amazonas e a aprovação da minuta de contrato de
concessão de uso, ajustadas conforme as orientações da Procuradoria e da DDI-2;
Considerando a deliberação do Comitê de Decisão Regional da
Superintendência Regional do Incra no Amazonas, que aprovou o processo, recomendando
seu encaminhamento ao Conselho Diretor;
Considerando o Despacho da área técnica, Divisão de Consolidação de Projetos
de Assentamento (24734605), que reconheceu a regularidade da instrução processual e a
aptidão do processo para decisão final;
Considerando a relevância do projeto para a ampliação da infraestrutura de
geração de energia, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da
qualidade de vida das populações assentadas;
Considerando o processo administrativo n.º 54000.049058/2018-18, com todos
os documentos técnicos, jurídicos e administrativos necessários; resolve:
Art. 1º Aprovar, Celebração do Contrato de concessão de uso, entre o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em favor da empresa Consórcio Oliveira Energia.
Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA do
Amazonas para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE celebrar o
instrumento de Servidão Administrativa, em favor do Consórcio Oliveira Energia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho