RESOLUÇÃO - CD Nº 41, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 41, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Aprovação da Celebração de Contrato de
Constituição de Servidão Administrativa para
passagem de linha de distribuição de energia elétrica
em áreas de assentamentos, localizados no estado
de Sergipe.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 752ª Reunião, realizada em 19 de setembro de 2025; e
Considerando o pedido de anuência protocolado pela empresa Energisa Sergipe
- Distribuidora de Energia S.A., para a passagem da linha de distribuição de energia elétrica
em alta tensão denominada LDAT ITB/SMS, que interligará as subestações de Itabaiana
(CHESF) e Simão Dias, envolvendo áreas dos Projetos de Assentamento Oito de Outubro e
Zumbi dos Palmares, localizados nos municípios de Simão Dias e Macambira, no estado de
Sergipe;
Considerando a análise técnica realizada pela Superintendência Regional do
Incra em Sergipe, que avaliou a documentação apresentada, verificou a compatibilidade do
empreendimento com as normas de reforma agrária, e constatou a adoção de medidas
mitigatórias para preservar os direitos dos assentados, emitindo parecer favorável à
anuência;
Considerando os pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE, notadamente o Parecer n.º 00026/2024, que analisou a regularidade
jurídica e recomendou complementações para assegurar o cumprimento da Instrução
Normativa INCRA n.º 112/2021;
Considerando o Parecer n.º 00044/2024, que se manifestou favoravelmente à
aprovação, condicionada à observância das recomendações técnicas e jurídicas, incluindo a
adequação das minutas das Escrituras Públicas para proteção de dados pessoais e outras
cláusulas essenciais;
Considerando a Nota Técnica n.º 00007/2025, que tratou da viabilidade jurídica
da alteração da vigência da servidão administrativa para prazo indeterminado,
fundamentada no princípio da continuidade do serviço público e em conformidade com as
diretrizes normativas;
Considerando a manifestação favorável consolidada da Superintendência
Regional do Incra em Sergipe e a aprovação das minutas das Escrituras Públicas de
Constituição da Servidão Administrativa, ajustadas conforme as orientações da
Procuradoria;
Considerando a deliberação do Comitê de Decisão Regional da
Superintendência Regional do Incra em Sergipe, que aprovou o processo, recomendando
seu encaminhamento ao Conselho Diretor;
Considerando o Despacho da área técnica, Divisão de Obras Complementares à
Infraestrutura Básica, que reconheceu a regularidade da instrução processual e a aptidão
do processo para decisão final;
Considerando a relevância do projeto para a ampliação da infraestrutura
energética regional, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da
qualidade de vida das populações assentadas;
Considerando o processo administrativo n.º 54000.058228/2023-12, com todos
os documentos técnicos, jurídicos e administrativos necessários; resolve:
Art. 1º Aprovar, Celebração das Escrituras Públicas de Instituição de Servidão
Administrativa, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra, em
favor da empresa Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A.
Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA de
Sergipe para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE celebrar o instrumento
de Servidão Administrativa, em favor da empresa Energisa Sergipe - Distribuidora de
Energia S/A.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho