RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2025
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução nº
365/01 do Conselho Federal de Farmácia, revogando a
Resolução/CFF nº 502/09 e a Resolução/CFF nº
515/09.
O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
consoante lhe confere o artigo 6º, alínea "g", da Lei nº 3.820, de 11 de novembro e 1960;
Considerando o disposto na Resolução/CFF nº 365/01, publicada no DOU de
17/01/02, Seção 1, pp. 150/151, que dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica em
distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, resolve:
Art. 1º - O artigo 3º da Resolução/CFF nº 365/01 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Para o efetivo cumprimento dos procedimentos elencados no artigo 1º
desta resolução, a empresa interessada, no caso de distribuidora de medicamentos,
importadoras e exportadoras de medicamentos, deverá manter assistência técnica com
farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento.
Parágrafo Único - Na hipótese de correlatos e demais casos tais como, por
exemplo, os domissaneantes e alimentos, dentre outros afins à profissão farmacêutica, a
empresa interessada poderá ter farmacêutico responsável técnico sem a necessidade de carga
horaria mínima."
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução/CFF nº 502/09, publicada no DOU de 29/04/09, Seção 1, p. 91, e a Resolução/CFF nº
515/09, publicada no DOU de 08/12/2009, Seção 1, p. 102.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho
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