PORTARIA SPU/MGI Nº 7.935, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.935, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, nos termos
do art. 18, inciso II e §§ 2º a 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo
em vista o disposto na Portaria nº 7.145, de 13 de julho de 2018, bem como a Ata
de Reunião do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível 0, e nos
elementos que integram o Processo nº 19739.021864/2024-44 e o Processo nº
05310.000135/2017-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa Cargill Agrícola S/A,
cadastrada sob o CNPJ nº 60.498.706/0001-57, em área sob domínio da União,
conceituada como espaço físico em águas públicas com 48.618,70 m² e a área de
natureza Urbana conceituada como Urbano e Marginal de Rio de 6.973,35 m²,
localizadas na Estrada da Penal, km 30, Lote 03 B-R1, Setor Rural, Gleba Portochuelo,
Projeto Fundiário Alto Madeira, no município de Porto Velho/RO.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins
de instalação portuária denominada Terminal PVH-II, na modalidade de Estação de
Transbordo de Carga - ETC. As áreas a que se referem o artigo 1º foram devidamente
georreferenciadas conforme os Memoriais Descritivos, constantes nos processos
administrativos em epígrafe.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 25 (vinte e cinco) anos, a contar
da data de assinatura do contrato, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado
por igual período, a critério e conveniência da outorgante cedente, em consonância ao
Contrato de Adesão nº 05/2023, firmado com a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º - A. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à
União, a título de retribuição pelo uso do imóvel na Área do Espelho d'água, o valor
de R$ 3.568,49 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove
centavos), a serem pagos em 12 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 297,37
(duzentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 5º - B. Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à
União, a título de retribuição pelo uso do imóvel na área de natureza Urbana
conceituada como Urbano e Marginal de Rio, o valor de R$ 860,61 (oitocentos e
sessenta reais e sessenta e um centavos), a serem pagos em 12 parcelas mensais e
sucessivas no valor de R$ 71,71 (setenta e um reais e setenta e um centavos).
§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcela anual única
vencível no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento
será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)
para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao
vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento)
relativo ao mês do pagamento.
§ 2º Os valores anuais do contrato de R$ 3.568,49 (três mil quinhentos e
sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e de R$ 860,61 (oitocentos e
sessenta reais e sessenta e um centavos), equivalente a 12 parcelas mensais dos
valores previstos no caput serão corrigidos a cada 12 (doze) meses, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.
§ 3º Os valores de retribuição pela utilização dos imóveis poderão ser revisados
a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta
Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio, ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja
realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela
cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários
à destinação de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância
das normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis)
meses para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção,
todas as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização a cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes delas, que a União decida
por não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da
cessionária, sem direito a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições
em que foi recebido em cessão.
Art. 10. Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições devidas
entre a data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão de uso onerosa,
relativamente à área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento deverá ocorrer
nas condições dispostas no Contrato de Cessão de Uso Onerosa.
Art. 11. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da
legislação vigente.
Art. 12. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial,
sem direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
realizadas, se ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
constante do contrato de cessão.
Art. 13. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia, no prazo de 30
(trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação
desta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI