PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.429, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.429, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Portaria de reabilitação à fruição do crédito
financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º
da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e
11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no
Processo MCTI nº 01245.014652/2025-88, de 28 de julho de 2025, no qual a empresa
demonstrou o saneamento da inadimplência, por meio da apresentação do Relatório
Demonstrativo do ano base 2024, nos termos da legislação, resolve:
Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam
o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº
13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à
empresa Comtex Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº
02.408.485/0001-82, cujas habilitações foram suspensas pela Portaria SETAD/MCTI nº
9.358, de 27 de agosto de 2025, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2025, em
face do adimplemento das obrigações legais, por meio apresentação do Relatório
Demonstrativo do ano base 2024, nos termos da legislação.
§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 02.408.485/0001-82, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologia da informação e comunicação:
I - Aparelho digital, para controle de tráfego de veículos automotores, com
função de comando de grupo semafórico;
II - Aparelho para leitura da íris, próprio para identificação biométrica,
baseado em técnica digital;
III - Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montados,
para equipamentos para monitoramento de imagem;
IV - Codificador;
V - Console de operação de unidade de gerenciamento e processamento de
vídeo;
VI - Conversor de sinal elétrico para sinal óptico, para unidade de
gerenciamento e processamento de vídeo;
VII - Equipamento para gerenciamento de imagens para sistema de
vigilância, formando uma unidade funcional;
VIII - Tradutor (conversor) de protocolo para interconexão de redes
(Gateway); e
IX - Unidade de gerenciamento e processamento de vídeo.
§ 2º O(s) bem(ns) e os respectivos modelos devem cumprir os
correspondentes processos produtivos básicos estabelecidos.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.014652/2025-88, de 28 de julho de 2025.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que
trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de
dezembro de 2029.
Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o
percentual mínimo de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo formada pelo
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do bem
relacionado no art. 1º.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º
da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em
substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e
7º do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer
tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991,
no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no
Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de
atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas na referida legislação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI nº 9.358, de 27 de agosto de
2025, publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL