PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.424, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.424, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou
organizações de auditoria independentes para o
exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria nº 3.118, de 12 de
junho de 2018, alterada pelas Portarias 1.964, de 22 de Abril de 2019 e 1.662, de 15 de
Abril de 2020, tendo em vista o disposto no inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI n°
01245.013864/2025-48, de 17/07/2025, resolve:
Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria independente MV
AUDITORES INDEPENDENTES S/S. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.905.964/0001-35 e
registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sob o nº 12963, para fins de
realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer
conclusivo acerca de relatórios apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos
da Lei nº 8.248, de 1991, descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados (RDAs), conforme o
disposto no inciso II do § 9º do art. 11 da referida Lei.
Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º
deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria nº 3.118, de 12 de junho de
2018, alterada pelas Portarias 1.964, de 22 de Abril de 2019 e 1.662, de 15 de Abril de
2020, bem como atuar conforme nela disposto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL