PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.421, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.421, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Suspensão de habilitação à fruição de incentivo fiscal
de que trata as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o
que consta do Processo MCTI nº 19687.100641/2023-14, o qual indica o descumprimento
da empresa quanto aos requisitos e às metas acordadas em relação às etapas de
manufatura definidas nos processos produtivos básicos estabelecidos pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, nos termos do disposto no inciso IV do art. 36 do Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o
art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa AQTECH ENGENHARIA E
INSTRUMENTACAO S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 07.047.450/0001-89, pela Portaria Interministerial Nº 847, de
5 de setembro de 2013, para o produto "Aparelho elétrico portátil, para registro e análise
de sinais elétricos, baseado em técnica digital".
Art. 2º Determinar que a suspensão será de até noventa dias e vigorará até que
sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, nos termos do §4º
do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou, caso contrário, se expire
o prazo estabelecido, quando sucederá agravamento com aplicação de nova sanção, nos
termos da lei.
§ 1º Caso a empresa tenha fruído de benefícios fiscais entre 1º de janeiro de
2020 e 31 de março de 2020, enquanto ainda não vigia o novo regime de crédito
financeiro, então, nos termos do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006, deverá efetuar o
"ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias
aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza".
§ 2º Sem prejuízo da aplicação da sanção, em qualquer hipótese em que haja
utilização indevida do crédito financeiro, a irregularidade será sanada nos termos do art. 38
do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 3º A aplicação da penalidade é proporcional ao descumprimento do processo
produtivo básico, nos termos do art. 39 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL