PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.419, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.419, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Reconhece investimentos em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País,
de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio
de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março
de 2021, e reconhece a condição de bens e
produtos desenvolvidos no País, de acordo com a
Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de
2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada
pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições
previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950,
de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo
MCTI nº 01245.005411/2024-67, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa Topdata Sistemas de Automação Ltda, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 72.041.049/0001-01, atendem às condições
de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT
nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas
no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Aparelho para coleta de dados com função de controle de acesso e de
freqüência, baseado em microprocessador, modelo(s): Inner Ponto 4; Inner Ponto 4 Prox;
Inner Ponto 4 Prox SL; Inner Ponto 4 Prox QR Code; Inner Ponto 4 QR Code; Inner Ponto
4 Prox SL QR Code; Inner Ponto 4 Smart; Inner Ponto 4 Smart QR Code; Inner Ponto 4
LC; Inner Ponto 4 LC Prox; Inner Ponto 4 LC Prox QR Code; Inner Ponto 4 LC QR Code;
Inner Ponto 4 LC Smart; Inner Ponto 4 LC Smart QR Code; Inner Ponto 4 LFD; Inner
Ponto 4 LFD Prox; Inner Ponto 4 LFD Prox QR Code; Inner Ponto 4 LFD QR Code; Inner
Ponto 4 LFD Smart; Inner Ponto 4 LFD Smart QR Code; Inner Ponto 4 LM 500; Inner
Ponto 4 LM 500 Prox; Inner Ponto 4 LM 500 Prox QR Code; Inner Ponto 4 LM 500 QR
Code; Inner Ponto 4 LM 500 Smart; Inner Ponto 4 LM 500 Smart QR Code; Inner Ponto
4 LM 5K; Inner Ponto 4 LM 5K Prox; Inner Ponto 4 LM 5K Prox QR Code; Inner Ponto
4 LM 5K QR Code; Inner Ponto 4 LM 5K Smart; Inner Ponto 4 LM 5K Smart QR Code;
Inner Ponto 4 LM 10K; Inner Ponto 4 LM 10K Prox; Inner Ponto 4 LM 10K Prox QR Code;
Inner Ponto 4 LM 10K QR Code; Inner Ponto 4 LM 10K Smart; Inner Ponto 4 LM 10K
Smart QR Code; Inner Ponto 4 LC Prox SL; Inner Ponto 4 LC Prox SL QR Code; Inner
Ponto 4 LFD Prox SL; Inner Ponto 4 LFD Prox SL QR Code; Inner Ponto 4 LM 500 Prox
SL; Inner Ponto 4 LM 500 Prox SL QR Code; Inner Ponto 4 LM 5K Prox SL; Inner Ponto
4 LM 5K Prox SL QR Code; Inner Ponto 4 LM 10K Prox SL; Inner Ponto 4 LM 10K Prox
SL QR Code.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL