PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.369, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.369, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de
Cydia pomonella - PNPV/Cydia.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, na
Portaria nº 131, de 27 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº
21000.013929/2020-21, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Cydia
pomonella - PNPV/Cydia, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de
Pragas Quarentenárias Ausentes, na forma desta Portaria.
Art. 2º O Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Cydia pomonella
estabelece as diretrizes para aplicação de medidas preventivas e de contenção, supressão
e erradicação de focos por meio de:
I - educação fitossanitária;
II - capacitação técnica;
III - elaboração, coordenação e execução de ações fitossanitárias para
prevenção;
IV - elaboração, coordenação e execução de ações fitossanitárias para
contingência; e
V - cadastro das áreas de produção comercial, unidades demonstrativas,
unidades de pesquisa, banco de germoplasma ou pomares domésticos de hospedeiros.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º As ações do Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Cydia
pomonella são compartilhadas pela União, estados e Distrito Federal, respeitadas as
competências constitucionais dos entes federativos e na forma definida pelo Regulamento
do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária.
Art. 4º Para a execução das ações do Plano Nacional de Prevenção e Vigilância
de Cydia pomonella, compete ao Ministério da Agricultura e Pecuária por meio das suas
unidades desconcentradas:
I - promover articulação com:
a) órgãos estaduais de defesa sanitária vegetal;
b) entidades e instituições de pesquisa agropecuária; e
c) setor produtivo.
II - coordenar e, em caráter complementar, executar as ações do Plano
Nacional de Prevenção e Vigilância de Cydia pomonella;
III - coordenar e participar na execução da capacitação dos agentes
responsáveis pela execução das ações previstas neste Plano Nacional de Prevenção e
Vigilância de Cydia pomonella; e
IV - implementar, coordenar e participar na execução das ações de educação
fitossanitária junto a produtores, técnicos e população em geral.
Art. 5º O Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Cydia pomonella será
coordenado, acompanhado e avaliado pela área competente do Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas
poderá convidar representantes de entidades públicas federais, estaduais, municipais e da
iniciativa privada, para realizar ações do Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Cydia
pomonella.
Art. 6º Caberá ao Ministério da Agricultura e Pecuária a execução das ações,
em caso de manifesta falta de capacidade de execução por parte do estado ou Distrito
Federal.
Art. 7º Compete ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal na Unidade da
Federação, respeitado o mandato e o definido pelo Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária:
I - participar na elaboração e atualização do Plano Nacional de Prevenção e
Vigilância de Cydia pomonella;
II - coordenar e participar na execução da capacitação dos agentes responsáveis
pela execução das ações previstas neste Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Cydia
pomonella;
III - coordenar e executar o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Cydia
pomonella no âmbito de sua circunscrição;
IV - implementar, coordenar e participar na execução das ações de educação
fitossanitária junto a produtores, técnicos e população em geral;
V - criar e manter cadastro das áreas de produção comercial, unidades
demonstrativas, unidades de pesquisa, banco de germoplasma ou pomares domésticos de
hospedeiros; e
VI - executar ações complementares.
Art. 8º Cabe aos agentes fiscalizados:
I - adotar medidas de biossegurança preconizadas no manual;
II - cumprir com as obrigações definidas em Lei e normatizadas pelo Plano
Nacional de Prevenção e Vigilância de Cydia pomonella;
III - cumprir com orientações técnicas emitidas pelos responsáveis técnicos; e
IV - cumprir com as determinações emitidas pelo órgão estadual de defesa
sanitária vegetal e Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 9º A auditoria da execução do Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de
Cydia pomonella será realizada conforme critérios do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS
Art. 10. As ações fitossanitárias para prevenção de Cydia pomonella serão
aplicadas a partir da vigência desta Portaria.
Art. 11. As ações e procedimentos operacionais, seus detalhamentos e as
matrizes de comunicação e responsabilidades serão estabelecidos pelo Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, por meio do manual de prevenção e vigilância que
será publicado no portal da internet do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá, a
qualquer tempo e quando necessário, atualizar as informações e o conteúdo técnico do
manual.
§ 2º Os órgãos estaduais de defesa sanitária vegetal poderão oficializar seu
manual de protocolos, ajustando-o às peculiaridades e condições atuais do estado, e
submetê-lo para aprovação do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Seção I
Das ações fitossanitárias para prevenção
Art. 12. O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deverá realizar
levantamentos fitossanitários específicos de detecção da praga, respeitados a
periodicidade, frequência, localização e número definidos em manual.
Parágrafo único. O levantamento de detecção da praga deverá ser realizado
mediante a instalação e inspeção de armadilhas equipadas com feromônio sexual sintético
específico para Cydia pomonella ou outro produto que venha a ser registrado para a praga
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, em:
I - áreas de produção comercial de culturas hospedeiras;
II - centrais de manipulação, beneficiamento, processamento e distribuição; e
III - pontos de ingresso não aduaneiros de frutas hospedeiras no País.
Art. 13. O Ministério da Agricultura e Pecuária deverá realizará levantamentos
fitossanitários específicos de detecção da praga, respeitados periodicidades, frequência,
localização e número definidos em manual para a inspeção das partidas de frutos e
material de propagação de hospedeiros e demais artigos regulamentados, em pontos de
ingresso aduaneiros.
Art. 14. O Ministério da Agricultura e Pecuária definirá diretrizes para a
fiscalização e o controle de trânsito em portos, aeroportos e postos de fronteira para
orientar as unidades de Vigilância Agropecuária Internacional nas ações específicas para a
prevenção da introdução de Cydia pomonella.
Parágrafo único. Caberá ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal a
coordenação e execução da fiscalização do trânsito interestadual, nos modais terrestre,
fluvial e aéreo.
Art. 15. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas divulgará
Comunicados relacionados à praga Cydia pomonella.
Art. 16. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas fará gestão
junto aos órgãos públicos que regulamentam o transporte nos seus diferentes modais, para
que informem aos seus usuários da proibição de importação de frutos hospedeiros de
Cydia pomonella, de países com presença da praga, bem como dos riscos relacionados a
outros artigos regulamentados capazes de disseminar a praga.
Seção II
Das ações fitossanitárias para contingência
Art. 17. As suspeitas de ocorrência de Cydia pomonella deverão ser objeto de
investigação, atendidos os critérios de urgência.
§1º A notificação da suspeita poderá ser efetuada por qualquer pessoa, física
ou jurídica, devendo ser encaminhada ao Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal ou à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária.
§ 2º A suspeita de ocorrência da praga Cydia pomonella deverá ser comunicada
ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas no prazo máximo de dois dias,
contados a partir do recebimento da notificação.
§ 3º O atendimento à notificação de suspeita de ocorrência, considerando a
urgência da ação, deverá ser realizado em até cinco dias do recebimento da notificação,
visando a sua apuração, por meio de coleta de amostra do material vegetal e envio a um
laboratório oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária para identificação do agente causal.
Art. 18. Como medida cautelar, o agente público competente poderá
determinar a interdição total ou parcial da propriedade.
§ 1º Caso não seja confirmada a ocorrência, a propriedade será desinterditada
mediante comunicação oficial.
§ 2º Caso seja confirmada a ocorrência, a interdição aplicada pela medida
cautelar de que trata o caput deverá ser mantida, e caso não tenha sido aplicada, a
propriedade deverá ser interditada, total ou parcialmente, e deverão ser suspensas as
atividades que promovam a disseminação da praga.
Art. 19. Confirmada a ocorrência da praga, o órgão competente adotará,
respeitando o prazo máximo de cinco dias úteis, as seguintes medidas administrativas e
fitossanitárias:
I - estabelecimento de área sob contingência;
II - levantamento de delimitação definidos no manual de Cydia pomonella; e
III - ações fitossanitárias de contenção, supressão e erradicação, conforme
orientações contidas no manual de Cydia pomonella.
Art. 20. Caberá exclusivamente ao Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas a comunicação oficial do primeiro registro de presença da praga Cydia
pomonella em território nacional.
Art. 21. Não havendo novas detecções de espécimes de Cydia pomonella
durante dois ciclos da cultura, após a última detecção da praga, as ações fitossanitárias de
contingência na área sob quarentena serão concluídas.