PORTARIA NORMATIVA MME Nº 117, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 117, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de
outubro de 2024, que estabelece Diretrizes para
operação em condição diferenciada de usinas
termoelétricas para atendimento de potência no
Sistema Interligado Nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 24 do Decreto
nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 48370.000163/2024-
96, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 88, de 31 de outubro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................
..................................................................
§ 3º As ofertas deverão ser comparadas deduzindo eventual estimativa de
pagamento de que trata o art. 9º, a partir de dados disponíveis na CCEE no momento
da oferta." (NR)
"Art. 14. As Diretrizes desta Portaria Normativa terão validade até 30 de
abril de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa MME nº 105, de 28 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA