PORTARIA MTUR Nº 29, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 29, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina o tratamento de demandas provenientes
de órgãos de controle, interno e externo, de órgãos
de segurança pública, órgãos essenciais à função
jurisdicional do Estado e órgãos do Poder Judiciário,
e outros que possuam capacidade postulatória,
judicial ou administrativa, recebidas no âmbito dos
órgãos que compõem a estrutura regimental do
Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando os princípios
norteadores da Administração Pública, em especial os da transparência, controle e
eficiência, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as demandas provenientes de órgãos de
controle, interno e externo, de órgãos de segurança pública, órgãos essenciais à função
jurisdicional do Estado, órgãos do Poder Judiciário e outros que possuam capacidade
postulatória, judicial ou administrativa, recebidas no âmbito dos órgãos que compõem a
estrutura regimental do Ministério do Turismo.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam às demandas
oriundas da Advocacia-Geral da União direcionadas especificamente à Consultoria
Jurídica.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - espécies de demandas:
a) recomendações: orientações de providências a serem implementadas,
assentadas em decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em
conclusão de trabalhos da Controladoria-Geral da União (CGU) ou, ainda, aquelas
expedidas por órgãos de defesa do Estado dotados de competência legal para a prolação
de recomendações ao Ministério do Turismo;
b) determinações: comandos para execução de providências, resultantes de
decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União ou de decisão judicial que se
apliquem ao Ministério do Turismo; e
c) demais expedientes administrativos: solicitações ou requisições de qualquer
espécie, formalizadas por qualquer meio, tais como pedidos de informações ou
esclarecimentos, diligências, oitivas, solicitações de auditoria, entre outras, excetuando-
se demandas que configurem manifestações de Ouvidoria, nos termos do inciso V, art.
2º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que serão tratadas pela unidade de
Ouvidoria do Ministério do Turismo por meio da Plataforma Fala.BR.
II - órgãos demandantes e demandados:
a) órgão externo demandante: órgãos de controle, interno e externo, órgãos
de segurança pública, órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado, órgãos do
Poder Judiciário e outros que possuam capacidade postulatória, judicial ou
administrativa:
1. órgãos de controle: Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da
União; Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, Tribunais de Contas dos
Municípios e os órgãos de controle interno dos Poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios;
2. órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Civil e demais polícias
elencadas no art. 144 da Constituição Federal;
3. órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado: Ministério Público e
Defensoria Pública, nos termos do art. 128 e art. 134 da Constituição Federal,
respectivamente; e
4. Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de
Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do
Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios.
b) unidade interna demandada: unidade organizacional do Ministério do
Turismo que recebe demanda de órgão externo demandante, diretamente ou por
intermédio da Assessoria Especial de Controle Interno.
III - ponto focal: servidor responsável pelo recebimento e tratamento das
demandas provenientes de órgãos externos demandantes recebidas no âmbito de seus
respectivos órgãos internos demandados.
§ 1º Para fins do inciso III do caput, os pontos focais são os seguintes
agentes públicos:
a) demandas dos órgãos de controle interno e externo: Chefe da Assessoria
Especial de Controle Interno;
b) demandas dos demais órgãos citados no artigo 1º: Chefes de Gabinete,
Assessores Especiais, Ouvidor, Corregedor e Secretários Nacionais, atribuídos conforme a
matéria demandada; e
c) órgãos colegiados: agente público incumbido como apoio técnico
administrativo ou Secretário Executivo em cada um dos respectivos órgãos colegiados.
§ 2º. As demandas externas podem ainda ser apresentadas pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito e cortes de arbitragem e conciliação.
Art. 3º As demandas externas recebidas no Ministério do Turismo devem ser
protocoladas e tramitadas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
§ 1º As demandas que envolvam informações sigilosas previstas na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012, bem como dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) deverão ser inseridas
no Sistema SEI com os processos e documentos classificados como sigilosos.
§ 2º Os processos e documentos classificados como sigilosos somente podem
ser tratados pelos usuários internos que possuam permissão específica e que estejam
previamente cadastrados no Sistema SEI.
§ 3º O usuário que iniciar o processo sigiloso será o responsável por
conceder a credencial de acesso aos usuários que tiverem que atuar no processo.
§ 4º A liberação do acesso não autorizado a documentos com restrição de
acesso sujeita o colaborador a responder penal, civil e administrativamente.
§ 5º As demandas de que trata o caput deste artigo serão tratadas da
seguinte forma:
I - pela Assessoria Especial de Controle Interno, aquelas originárias do
Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União; e
II - pelas unidades internas do Ministério do Turismo, competentes pela
matéria demandada, responsabilizando-se pelo registro no SEI e imediato
compartilhamento do processo eletrônico com a Assessoria Especial de Controle Interno,
para fins de conhecimento e monitoramento, sendo que cada instância respondente fará
a expedição da resposta final diretamente ao demandante.
§ 6º Quando a demanda envolver temas sensíveis que possam afetar a
imagem institucional do Ministério do Turismo, a unidade interna competente pela
matéria demandada submeterá, em até 02 (dois) dias úteis anteriores ao término do
prazo de atendimento, a resposta ao Gabinete do Ministro, para aprovação e posterior
envio da resposta final ao órgão externo demandante.
§ 7º Demandas que envolverem a Corregedoria serão tratadas diretamente
pela Unidade, que decidirá sobre os trâmites cabíveis e pertinentes aos processos.
§ 8º A Assessoria Especial de Controle Interno, sempre que solicitada,
fornecerá o apoio técnico e assessoramento quanto aos aspectos de governança,
integridade, transparência, gestão de riscos e controles internos para formação de
entendimentos.
§ 9º A Assessoria Especial de Controle Interno é responsável por zelar pelo
cumprimento dos prazos estabelecidos para o atendimento às demandas externas,
alertando sobre vencimentos próximos e cobrando eventuais pendências.
Art. 4º As demandas externas dirigidas, por engano, a unidades do Ministério
do Turismo deverão ser imediatamente devolvidas, com a devida justificativa, aos órgãos
externos demandantes.
Parágrafo único. A unidade interna demandada, quando souber, deverá
indicar na justificativa de devolução o correto destinatário.
Art. 5º O encaminhamento das informações em atendimento às demandas
externas dirigidas ao Ministério do Turismo pela Controladoria-Geral da União e pelo
Tribunal de Contas da União serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de
plataformas ou sistemas de comunicação e controle disponibilizados pelos referidos
órgãos de controle.
§ 1º As demandas externas referidas no caput deste artigo serão tratadas
internamente no SEI do Ministério do Turismo, ficando a Assessoria Especial de Controle
Interno responsável pela abertura do processo e seu encaminhamento às áreas
responsáveis, assim como por seu respectivo encerramento, que se dará após a
efetivação da resposta nos sistemas ou plataformas dos órgãos de controle.
§ 2º As áreas responsáveis enviarão as respostas à Assessoria Especial de
Controle Interno, órgão incumbido pela verificação quanto à completude das
informações em relação à solicitação inicial e pelo encaminhamento ao órgão
demandante por meio dos canais adequados.
§ 3º Os pedidos de prorrogação do prazo para envio das respostas aos
órgãos de que trata o caput deste artigo, serão encaminhados à Assessoria Especial de
Controle Interno, com antecedência de até 02 (dois) dias úteis do vencimento do prazo
de atendimento da demanda, para subsidiar o requerimento junto ao órgão
demandante.
Art. 6° As demandas dos demais órgãos externos citados no art. 1° desta
Portaria serão encaminhadas diretamente às unidades responsáveis pelo tema para
adoção de providências e para a Assessoria Especial de Controle Interno, para
acompanhamento.
§ 1º O ponto focal poderá encaminhar o processo para mais de uma unidade
técnica de seu respectivo órgão, considerando o teor da demanda.
§ 2º As unidades internas demandadas disponibilizarão as informações e
respostas, para verificação de conformidade pela Assessoria Especial de Controle Interno,
em matérias relacionadas a controle interno, gestão de riscos, transparência e
integridade da gestão, até o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis de antecedência à
data limite de resposta fixada pelo órgão externo demandante.
§ 3º Aos órgãos internos demandados incumbe observar o dever de pronta
e mútua colaboração, sempre que necessário, a fim de que as informações e as
respostas de atendimento às demandas externas ostentem tempestividade, clareza,
consistência técnica e completude.
§ 4º Quando o encaminhamento de informações ou respostas exigir dilação
do prazo inicialmente fixado, a unidade interna demandada encaminhará a solicitação
formal e motivada, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis ao término daquele
prazo, que será devidamente registrada no SEI.
§ 5º Nos casos de recomendações e determinações sem prazo definido, a
unidade interna destinatária da demanda considerará o prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos para efetuar, no processo SEI correspondente, o registro das atividades
previstas, ou em curso, com vistas ao seu atendimento.
§ 6º A unidade interna demandada deverá, na sua resposta, copiar a
Corregedoria sempre que a demanda envolver indícios de infrações da prática de atos lesivos
previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sob pena da autoridade administrativa
competente incorrer na responsabilidade no artigo 27 do citado diploma legal.
Art. 7º Os processos de demandas externas somente serão encaminhados à
Consultoria Jurídica nas seguintes hipóteses:
I - se os órgãos da estrutura regimental do Ministério do Turismo
necessitarem de esclarecimento jurídico específico para a elaboração de suas
respostas;
II - quando as autoridades administrativas forem intimadas de decisões
judiciais, para análise de sua força executória; e
III - de notificação/intimação das autoridades administrativas, na condição de
autoridade coatora no mandado de segurança.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o processo será encaminhado à Consultoria
Jurídica devidamente instruído com as informações pertinentes ao ato praticado pela
autoridade coatora.
§ 2º No encaminhamento do processo à Consultoria Jurídica, a autoridade
administrativa impetrada poderá solicitar esclarecimento jurídico específico, pertinente à
questão de direito do ato impugnado, visando à complementação das informações.
§ 3º A prestação das informações da autoridade apontada como coatora, incluindo
seu protocolo no Juízo em que tramita o mandado de segurança, cabe à própria autoridade
impetrada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Art. 8º A organização de reuniões com os órgãos de controle poderá ser
solicitada à Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 1º Quando as reuniões forem organizadas por outras áreas do Ministério,
a Assessoria Especial de Controle Interno será comunicada com antecedência de no
mínimo 02 (dois) dias úteis da data agendada.
§ 2º A Assessoria Especial de Controle Interno acompanhará as reuniões com
os referidos órgãos.
Art. 9º A organização de reuniões com os demais órgãos externos será de
responsabilidade de cada instância respondente.
Parágrafo único. A Assessoria Especial de Controle Interno será consultada
sobre a necessidade de sua participação para o exercício de suas competências
regimentais.
Art. 10. Fica revogada a Portaria MTUR nº 35, de 29 de junho de 2022.
Art.11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO