PORTARIA GM/MS Nº 8.197, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.197, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação
físico-financeira do Plano de Ação Regional da Macrorregião de Saúde do Estado de Roraima (Macro
Roraima) e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Macrorregional do Estado e Mnunicípios de Roraima, referente ao Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, aprovada pela Resolução CIB n°03/25, conforme Anexos I e II a esta Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no art. 1º se refere à programação físico-orçamentária para realização de 24.412 (vinte e quatro mil, quatrocentos e doze) Ofertas de
Cuidados Integrados (OCI), considerando o atendimento de 652.713 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e treze) habitantes, segundo dados da população TCU 2021, nos 15 (quinze)
Municípios do Estado de Roraima.
Art. 2º Fica mantido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de R$ 4.361.500,00 (quatro milhões trezentos e sessenta
e um mil e quinhentos reais), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.013 de 10 de dezembro de 2024, a ser disponibilizado ao estado e municípios de Roraima por meio do Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação-FAEC, a saber:
I - Fica mantido o recurso de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o
Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024;
II - Fica mantido o recurso de R$ 1.164.450,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), cuja distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS n° 6.306, de
26 de dezembro de 2024 para o estado de Roraima, conforme anexos I e II; e
III - Fica mantido em até R$ 2.717.050,00 (dois milhões, setecentos e dezessete mil e cinquenta reais) ao estado de Roraima, cuja transferência se dará mediante a apresentação de
produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, conforme anexo II.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCI e fizerem
parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA