PORTARIA GM/MS Nº 8.190, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.190, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, aditivo ao Plano
de Ação Regional - PAR da região de saúde Tabuleiros do Alto Parnaíba do Estado do Piauí e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem
Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regional do estado e munícipios da Região de Saúde Tabuleiros do Alto Parnaíba do estado do Piauí, conforme Anexos I, II e III a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 723.984,00 (setecentos
e vinte e três mil novecentos e oitenta e quatro reais) a ser disponibilizado ao estado e municípios do Piauí, da seguinte forma:
I - Fica estabelecido o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que
trata o Capítulo V, Art. 15º, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, a ser repassado ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí, em parcela única, em aditivo ao aprovado
anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.182, de 20 de dezembro de 2024, conforme anexo II;
Parágrafo único. O recurso estabelecido no inciso I do art. 2º se refere à implementação do Núcleo para Apoio à Gestão (NAG) da Região de Saúde do Tabuleiros do Alto Parnaíba,
sob gestão do Estado do Piauí.
II - Fica estabelecido o montante de até R$ 543.984,00 (quinhentos e quarenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais), ao Estado do Piauí, em aditivo ao valor
anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, conforme
Anexos I e III a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCIs
programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Parágrafo único: A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão- RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA