PORTARIA GM/MS Nº 8.080, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.080, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova a Reprogramação físico-financeira e distribui recursos dos Planos de Ação Regional das
Regiões de Saúde: 1ª RS Fortaleza, 2ª RS Cariri, 3ª RS Sertão Central, 4ª RS Litoral Leste/Jaguaribe,
5ª RS Sobral do estado e municípios do Ceará, do Programa Nacional de Expansão e Qualificação
da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem
Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Reprogramação do Plano de Ação Regional das Regiões de Saúde (RS): 1ª RS Fortaleza, 2ª RS Cariri, 3ª RS Sertão Central, 4ª RS Litoral Leste/Jaguaribe
do estado e municípios do Ceará, referente ao Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Programa Agora Tem Especialistas, conforme aprovado
pela Resolução CIB/CE nº 366/2025 , de 18 de julho de 2025 (0049408335), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma dos Anexos desta Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à programação físico-orçamentária para a realização de 511.083 (quinhentos e onze mil oitenta e três) Ofertas
de Cuidados Integrados - OCI, distribuídas conforme o Anexo I desta Portaria, para o atendimento de 9.240.580 (nove milhões, duzentos e quarenta mil quinhentos e oitenta) habitantes,
segundo dados da população TCU 2021, nos 184 (cento e oitenta e quatro) municípios do estado do Ceará, passando a viger em alteração ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS
nº 6.385, de 28 de dezembro de 2024.
Art. 2º Fica redefinido e distribuído recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de R$ 106.364.173,33 (cento e
seis milhões trezentos e sessenta e quatro mil cento e setenta e três reais e trinta e três centavos), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.385, de 28 de dezembro de 2024 para R$
106.363.964,00 (cento e seis milhões, trezentos e sessenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais) a ser disponibilizado ao estado e municípios do Ceará, por meio do Fundo de
Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, sendo distribuídos da seguinte forma:
I - Fica mantido o montante de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do
PAR, repassado ao Fundo Estadual de Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.386, de 28 de dezembro de 2024;
II - Fica mantido o montante de R$ 31.189.252,00 (trinta e um milhões cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais), cuja distribuição foi realizada pela Portaria
GM/MS nº 6.386, de 28 de dezembro de 2024 e conforme Anexo III;
III - Fica estabelecido o decréscimo de R$ 209,33 (duzentos e nove reais e trinta e três centavos) com a reprogramação dos Planos de Ação Regional que redefine o recurso pós-
produção de até R$ 72.774.921,33 (setenta e dois milhões setecentos e setenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) para até R$ 72.774.712,00 (setenta e
dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil setecentos e doze reais) e redistribuído conforme anexo II, cuja transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços
registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCI
e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA