PORTARIA GM/MS Nº 8.072, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.072, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada, Programa Mais Acesso a Especialistas-Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional
do Estado e Municípios do Amazonas, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional do Estado e Municípios do Amazonas, referente ao Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, conforme aprovado pela resolução CIB-AM nº154, de 04 de junho
de 2025, conforme Anexos a esta Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à programação físico-orçamentária para realização de 265733 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos
e trinta e três) Ofertas de Cuidados Integrados - OCI, distribuídas conforme o Anexo I desta Portaria, considerando o atendimento aos 4.269.995 (quatro milhões, duzentos e sessenta
e nove mil novecentos e noventa e cinco) habitantes, segundo dados da população estimada TCU 2021, nos seus 62 (sessenta e dois) Municípios, passando a viger em alteração ao
aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.016, de 10 dezembro de 2024.
Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de R$ 50.080.890,00 (cinquenta milhões,
oitenta mil, oitocentos e noventa reais) aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.016, de 10 de dezembro de 2024, para R$ 50.080.887 (cinquenta milhões, oitenta mil oitocentos e oitenta
e sete reais) a ser disponibilizado ao estado e municípios do Amazonas por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, da seguinte forma:
I - Fica mantido o montante de R$ 2.040.000,00 (dois milhões quarenta mil reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do
PAR, para os Núcleos para Apoio à Gestão (NAG), cuja distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.269, de 24 de dezembro de 2024;
II - Fica mantido o recurso de R$ 14.412.267,00 (quatorze milhões quatrocentos e doze mil duzentos e sessenta e sete reais), cuja distribuição foi realizada pela Portaria
GM/MS nº 6.259, de 23 de dezembro de 2024 e conforme Anexo II;
III - Fica estabelecido o decréscimo no montante de R$ 3,00 (três reais) com a reprogramação dos Planos de Ação Regional que redefine o recurso pós-produção de até
R$ 33.628.623,00 (trinta e três milhões seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e três reais) para até R$ 33.628.620,00 (trinta e três milhões seiscentos e vinte e oito mil
seiscentos e vinte reais) e redistribuído conforme anexo II a esta Portaria, cuja transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no
Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme
as OCI e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA