PORTARIA GM/MS Nº 8.071, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA GM/MS Nº 8.071, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação físico-
financeira do Plano de Ação Regional das Regiões de Saúde do Estado e Municípios do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional da Regiões de Saúde do estado e municípios do Rio Grande do Sul, referente ao Programa
Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, conforme aprovada pela Resolução nº
112/25 - CIB/RS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexos a esta Portaria.
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à programação físico-orçamentária para realização de de 298.777 (duzentos e noventa e oito mil setecentos
e setenta e sete) Ofertas de Cuidados Integrados - OCI distribuídas conforme o Anexo I, a esta Portaria, para o atendimento de 11.466.630 (onze milhões quatrocentos e sessenta e
seis mil seiscentos e trinta) habitantes, segundo dados da população TCU 2021, nos 295 municípios do estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de até R$ 68.642.838,00 (sessenta e
oito milhões seiscentos e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e oito reais), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.030, de 11 de dezembro de 2024, para até o limite de R$
68.642.589,00 (sessenta e oito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais), a ser disponibilizado ao estado e municípios do Rio Grande do Sul, por
meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, da seguinte forma:
I - Fica mantido o recurso de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do
PAR, de que trata o Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024;
II - Fica mantido o recurso de R$ 18.702.851,41 (dezoito milhões, setecentos e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), cuja distribuição foi
realizada pela Portaria GM/MS nº 6.030, de 11 de dezembro de 2024, e reprogramada conforme Anexo II desta portaria;
III - Fica estabelecido o decréscimo no montante de R$ 249,01 (duzentos e quarenta e nove reais e um centavo) com a reprogramação dos Planos de Ação Regional que
redefine o recurso pós-produção de até R$ 43.639.986,60 (quarenta e três milhões seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) para até R$
43.639.737,59 (quarenta e três milhões, seiscentos e trinta e nove mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e redistribuído conforme anexo II desta portaria,
cuja transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º A redefinição prevista no art. 2º, inciso II, acarretará em decréscimo de recurso no montante de R$ 4.870.625,41 (quatro milhões, oitocentos e setenta mil seiscentos
e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), de forma excepcional em parcela única, do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, devendo correr por conta do Programa
de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Planos Orçamentários 0000, conforme anexo II desta
portaria.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme
as OCI e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA