PORTARIA GM/MS Nº 8.070, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.070, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada - Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, a
Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional das Macrorregiões de Saúde do
Estado e Municípios de Goiás e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Reprogramação do Plano de Ação Regional das Macrorregiões de Saúde do Estado e Municípios de Goiás, referente ao Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, conforme aprovado pelas Resoluções CIB nº 313,
314, 315, 316 e 322/2025.
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no caput se refere à programação físico-orçamentária para realização de 275.836 (duzentos e setenta e cinco mil oitocentos
e trinta e seis) Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs, distribuídas conforme o Anexo I a esta Portaria, considerando o atendimento aos 7.056.495 (sete milhões, cinquenta e seis
mil quatrocentos e noventa e cinco) habitantes, segundo dados da população TCU 2021, nos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios do estado de Goiás.
Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de R$ 85.100.091,08 (oitenta e
cinco milhões cem mil noventa e um reais e oito centavos), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.028, de 11 de dezembro de 2024, para R$ 85.100.018,00 (oitenta e cinco milhões,
cem mil dezoito reais), a ser disponibilizado ao estado e municípios de Goiás por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, conforme Anexo II:
I - Fica mantido o recurso de R$ 4.020.000,00 (quatro milhões vinte mil reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do
PAR, cuja distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.206, de 20 de dezembro de 2024;
II - Fica mantido o recurso de R$ 24.324.027,34 (vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), cuja distribuição
foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.206, de 20 de dezembro de 2024, conforme Anexo II;
III - Fica estabelecido o decréscimo no montante de R$ 73,08 (setenta e três reais e oito centavos) com a reprogramação do Plano de Ação Regional que redefine o
recurso pós-produção de até R$ 56.756.063,75 (cinquenta e seis milhões setecentos e cinquenta e seis mil sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) para até R$ 56.755.990,66
(cinquenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) e redistribuído conforme anexo II a esta Portaria, cuja
transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme
as OCIs e fizerem parte dos PARs aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado
pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA