PORTARIA GM/MS Nº 8.068, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 8.068, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, a Reprogramação
físico-financeira do Plano de Ação Regional das Macrorregiões do estado e municípios de Santa
Catarina e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Reprogramação físico-financeira do Plano de Ação Regional da Regiões de Saúde do estado e municípios de Santa Catarina, referente ao Programa Nacional
de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, conforme aprovada pela Deliberação nº 157/CIB/2025,
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único. A reprogramação aprovada no art. 1º se refere à programação físico-orçamentária para realização de 363.745 (trezentos e sessenta e três mil setecentos e
quarenta e cinco) Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs distribuídas conforme o Anexo I a esta Portaria, para o atendimento de 7.338.443 habitantes, segundo dados da população TCU
2021, nos 295 municípios do estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica redefinido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de R$ 86.403.895,24 (oitenta e seis milhões
quatrocentos e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), aprovado pela Portaria GM/MS nº 6.041, de 11 de dezembro de 2024, para até o limite de R$
86.403.800,00 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e três mil e oitocentos reais), a ser disponibilizado ao estado e municípios de Santa Catarina por meio do Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação-FAEC, conforme Anexo II:
I - Fica mantido o recurso de R$ 3.840.000,00 (três milhões e oitocentos e quarenta mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão
do PAR, cuja distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.208, de 20 de dezembro de 2024;
II - Fica mantido o montante de R$ 24.769.168,57 (vinte e quatro milhões, setecentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), cuja
distribuição foi realizada pela Portaria GM/MS nº 6.208, de 20 de dezembro de 2024 e redistribuída conforme Anexo II; e
III - Fica estabelecido o decréscimo no montante de R$ 95,24 (noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) com a reprogramação do Plano de Ação Regional que redefine
o recurso pós-produção de até 57.794.726,67 (cinquenta e sete milhões setecentos e noventa e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos)para até R$
57.794.631,43 (cinquenta e sete milhões setecentos e noventa e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) e redistribuído conforme anexo II desta portaria, cuja
transferência se dará mediante a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCIs
e fizerem parte dos PARs aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, dar-se-á por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS a partir da competência seguinte à da sua
publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA