PORTARIA GM-MD Nº 4.275, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM-MD Nº 4.275, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa nº 90/GM-MD, de 8
de outubro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
1º, incisos III e IX do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60520.000090/2020-43,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 90/GM-MD, de 8 de outubro de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
...............................................................................................................................
VI - assessorar, tecnicamente, o Ministro de Estado da Defesa ou seu
representante legal no Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS;
VII - participar, quando indicado pelo Ministério da Defesa, de fóruns e
conclaves relativos à biossegurança; e
VIII - analisar e deliberar a respeito de temas transversais conexos a
medidas de biossegurança.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos
Sociais comunicar aos órgãos interessados os resultados das deliberações no âmbito da
CBio-MD e, em caso de matéria normativa, a proposta será registrada em ata, de
natureza preparatória com restrição de acesso, observado o rito da Portaria Normativa
nº 82/GM-MD, de 16 de setembro de 2019.
Art. 3º ......................................................................................
I - Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de
Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais;
...............................................................................................................................
VI - um representante da Subchefia de Logística Operacional da Chefia de
Logística e Mobilização;
................................................................................................................................
Art. 5º A CBio-MD se reunirá em caráter ordinário semestralmente e, em
caráter extraordinário, quando convocada pelo seu Presidente, por intermédio do
Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais.
.................................................................................................................................
Art. 9º A Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais prestará
o apoio administrativo necessário ao funcionamento da CBio-MD por meio do
Departamento de Saúde e Assistência Social.
§ 1º O Departamento de Saúde e Assistência Social submeterá ao Secretário
de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais a proposta de pauta da reunião e a ata
decorrente.
..................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 5 de março de 2025, combinada com o previsto na letra "d" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.641/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo PRIMÉRA, situado no Município de Sertaneja, no Estado do Paraná - PR. Processo
nº 67613.900525/2022-23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.642/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto CITY 85, situado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás - GO.
Processo nº 67612.902781/2022-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.640/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SERRA DA LUA, situado no Município de Bonfim, no
Estado de Roraima - RR. Processo nº 67615.900302/2025-99. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.643/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto JR MINERAÇÃO, situado no Município de Santa Cruz do Sul, no Estado
do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900553/2025-93. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 1.644/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SANTO ANTÔNIO, situado no Município de Goianésia do
Pará, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900294/2025-81. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.645/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SETE DE SETEMBRO, situado no Município de Água Boa,
no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.901330/2025-53. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR