PORTARIA GM-MD Nº 4.274, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 4.274, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a proposição e a execução, no
orçamento de 2026, de programações financiadas
por emendas de Bancada Estadual (RP 7) e de
Comissão (RP 8), no âmbito do Ministério da
Defesa e dos Comandos das Forças Singulares.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 24, incisos
IV, VIII e IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 00030.002508/2025-51, resolve:
Finalidade e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a proposição e a execução, no orçamento
de 2026, de programações financiadas por emendas de Bancada Estadual (RP 7) e de
Comissão (RP 8), no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças
Singulares.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria observa os critérios de
contribuição para a manutenção da soberania nacional e da integridade territorial.
Emendas de bancada estadual (RP 7)
Art. 2º São passíveis de alocação de emendas de Bancada Estadual (RP 7)
as programações que observem os seguintes critérios:
I - estejam registradas no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
- Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos do art. 165, §
15 da Constituição, quando se tratar de projetos de investimentos estruturantes;
II - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas art. 2º, § 3º da
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, vedado que cada parte
independente seja inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Emendas de comissão (RP 8)
Art. 5º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações
de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica; ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Art. 6º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art.
5º;
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do programa
do Plano Plurianual (PPA) ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Disposições finais
Art. 7º As informações dos projetos de investimento do Ministério da
Defesa, por Estado ou pelo Distrito Federal, com as estimativas de custos e
informações sobre a execução física e financeira, estarão disponíveis e serão
atualizadas no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov
(https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos art. 165, § 15 da
Constituição, quando se tratar de projetos de investimentos estruturantes.
Art. 8º Fica delegada à autoridade máxima da Secretaria-Geral do Ministério
da Defesa a competência para atualizar as ações orçamentárias previstas no Anexo a
esta Portaria, inclusive para eventuais emendas de comissão (RP 8), conforme for o
caso.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO