PORTARIA GAP-SP Nº 271/ARC, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 271/ARC, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Processo: 67267.006984/2025-49
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE
ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora
(UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de
Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168,seção 2, página 8, de 4 de
setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de
Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n°
623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do
Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria
DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 033/GAP-SP/2025, NUP n°
67617.019394/2025-69, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos do
inciso III do Art. 87 da Lei n° 8.666/93 à Empresa JAIRO ANTONIO MALLMANN CONSULTORIA,
CNPJ: 19.804.618/0001-32.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos constante
na Nota de Empenho 2025NE001188, cometendo infração administrativa conforme disposto
no inciso III do Art. 87 da Lei n° 8.666/93, procedimento em que propiciou ampla defesa,
observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão
constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA