PORTARIA GAP-SP Nº 268/ARC, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 268/ARC, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Processo: 67267.006981/2025-13
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER
DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora
Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N°
1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição
168,seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual
Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em conformidade
com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em
conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do
Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade nº 020/GAP-SP/2025, NUP n° 67617.019394/2025-69, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos
do inciso III do Art. 87 da Lei n° 8.666/93 à Empresa TEKE COMERCIO DE PRODUTOS
ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 49.962.122/0001-58.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constante na Nota de Empenho 2025NE000987, cometendo infração administrativa
conforme disposto no inciso III do Art. 87 da Lei n° 8.666/93, procedimento em que
propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em
consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA