PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.278, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 52, §1o, inciso III, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025); Considerando as autorizações contidas no art. 4o, § 1o, incisos I e II, "c", e § 2o, inciso III, da Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025); Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.003985/2025-76; resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.586.418,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais), para atender às programações constantes no Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.278, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 297. Órgão: Defensoria Pública da União — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Todos os atos de 22/09/2025