PORTARIA ALF/PGA Nº 79, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/PGA Nº 79, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga a Portaria ALF/PGA nº 98, de 4 de julho de 2014
e a Portaria DRF/PGA nº 25, de 7 de março de 2007.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE PARANAGUÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 360 e 364
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1° Ficam revogadas as seguintes portarias:
I - Portaria ALF/PGA nº 98 de 4 de julho de 2014, publicada no Diário
Oficial da União nº 128, seção 1, página 46 de 8 de julho de 2014.
II - Portaria DRF/PGA nº 25 de 7 de março de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 46, seção 1, página 35 de 8 de março de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERSON ZANETTI FAUCZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a operação como unidade de venda
vinculada ao regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº
2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº
13033.013501/2019-39 e 13033.162955/2025-81, e no Ato Declaratório Executivo
SRRF10 nº 28, de 26 de novembro de 2019, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa BAH FREE SHOP
LTDA., inscrito no CNPJ sob o número 30.545.389/0003-83, localizado no município de
Uruguaiana/RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro
especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório
Executivo SRRF10 nº 28, de 26 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO