PORTARIA Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo em vista o que dispõe a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril
de 2022, e no que consta do processo nº 50500.044881/2022-21, resolve:
Art. 1º Os contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ficam sujeitos ao acompanhamento
e fiscalização pelos Escritórios de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária e Coordenações Regionais de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária previstos no Anexo IV da Resolução ANTT
nº 5.977, de 7 de abril de 2022, alterado pela Resolução nº 6.019, de 22 de junho de 2023, nos termos do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SUROD nº 33, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 18 de novembro de 2024 e republicada no DOU de
19 de novembro de 2024, Seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA