PORTARIA Nº 19.746, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.746, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela GRUPO SUCESSO DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº 50406406928,
inscrita no CNPJ nº 04.469.249/0001-00, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 205, no Município
de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 15973/2025/SEI-MCOM (12864669), que integra
o Processo nº 53000.015546/2014-35, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3170/2019/SEI-MCTIC, de 7/11/2019, publicada no DOU de 28/11/2019, em razão da
prática da infração capitulada no ART. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ