PORTARIA Nº 19.720, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.720, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela SISTEMA SANTAROSENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME, Fistel nº
50450320898, inscrita no CNPJ nº 03.746.321/0001-28, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 255, no
Município de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15879/2025/SEI-MCOM (12862152),
que integra o Processo nº 53504.004102/2016-65, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2807/2019/SEI-MCTIC, de 17/9/2019, publicada no DOU de 24/7/2019, em razão da
prática das infrações capituladas no art. 48 e art. 71, caput do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ