PORTARIA Nº 19.719, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.719, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela FUNDAÇÃO BENTO FREIRE DE SOUSA, Fistel nº 50401472280, inscrita
no CNPJ nº 04.493.221/0001-08, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do
canal nº 290, no Município de Sousa, Estado da Paraíba, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15878/2025/SEI-MCOM (12862146),
que integra o Processo nº 53539.000066/2020-40, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7413, de
26/4/2023, publicada no DOU de 2/5/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da
Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ