PORTARIA Nº 19.707, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.707, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇÚ S.A., Fistel nº 50405567138, inscrita no
CNPJ nº 76.600.188/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 39, no Município de
Curitiba, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 15796/2025/SEI-MCOM (12859097), que integra o Processo nº
53516.002607/2016-56, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
605/2020/SEI-MCTIC, de 10/3/2020, publicada no DOU de 18/3/2020, em razão da
prática da infração capitulada no item 5.1 "a" da Norma 01/2006, aprovada pela
Portaria nº 310 de 27/6/2006, publicada no Diário Oficial da União de 28/6/2006, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ