PORTARIA Nº 19.706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso
apresentado pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO, Fistel nº
50409719900, inscrita no CNPJ nº 01.741.566/0001-37, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, com Fins
Exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 35, no Município de Francisco Morato,
Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 15793/2025/SEI-MCOM (12859058), que integra o Processo nº
53504.000457/2019-28, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
8481, de 29/3/2023, publicada no DOU de 3/4/2023, em razão da prática das infrações
capituladas no art. 6º da Portaria MC nº 26, de 12 de fevereiro de 1996, art. 71, caput
e § 3º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ